{"id":573,"date":"2025-04-24T13:31:31","date_gmt":"2025-04-24T13:31:31","guid":{"rendered":"https:\/\/clipto.com\/blog\/?p=573"},"modified":"2025-05-12T09:45:07","modified_gmt":"2025-05-12T09:45:07","slug":"presidente-lula-participa-da-entrega-da-pec-da-seguranca-publica-ao-congresso-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clipto.com\/blog\/presidente-lula-participa-da-entrega-da-pec-da-seguranca-publica-ao-congresso-nacional","title":{"rendered":"Presidente Lula participa da entrega da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica ao Congresso Nacional"},"content":{"rendered":"\n

<\/a><\/p>\n\n\n\n

Breve resumo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O presidente Lula assinou a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) sobre seguran\u00e7a p\u00fablica, que ser\u00e1 enviada ao Congresso Nacional. A PEC visa estabelecer diretrizes gerais e um sistema \u00fanico de seguran\u00e7a p\u00fablica, com a participa\u00e7\u00e3o dos entes federados (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios) e da sociedade civil. Ela tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de corregedorias e ouvidorias aut\u00f4nomas para as pol\u00edcias, al\u00e9m de ampliar as atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal e da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal. O ministro Lewandowski e os presidentes da C\u00e2mara e do Senado destacaram a import\u00e2ncia da medida para enfrentar o crime organizado e a inseguran\u00e7a que afeta a popula\u00e7\u00e3o brasileira. Eles se comprometeram a dar prioridade e celeridade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da PEC no Congresso.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Texto<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

00:00:00<\/p>\n\n\n\n

Presidente Lula, participa, acompanhe com a gente.<\/p>\n\n\n\n

00:00:02<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas conhecem as pessoas que est\u00e3o aqui, o nosso l\u00edder Guimar\u00e3es, nosso companheiro chefe do Congresso Nacional, nossa companheira ministra, nosso companheiro presidente da C\u00e2mara, nosso companheiro presidente do Senado, nosso ministro da Justi\u00e7a, nossa advogada Geralda Le\u00e3o, meu l\u00edder no Senado. Esse ato de hoje \u00e9 um ato hist\u00f3rico para o Pal\u00e1cio do Planalto. Acho que \u00e9 um ato hist\u00f3rico para o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, para a C\u00e2mara e para o Senado. Ou seja, hoje eu estou assinando, sabe, a nossa proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, t\u00e3o trabalhada pelo companheiro Lewandowski, que finalmente vai dar entrada no Congresso Nacional. N\u00e3o sei quantas vezes na hist\u00f3ria o Congresso Nacional j\u00e1 votou uma PEC que trata da quest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica com uma decis\u00e3o e uma posi\u00e7\u00e3o do governo federal, uma posi\u00e7\u00e3o muito s\u00e1bia que n\u00e3o quer interferir na responsabilidade e na autonomia de cada Estado no tratamento da quest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica. O que n\u00f3s queremos \u00e9 dizer ao povo brasileiro que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de estados para que a gente possa cuidar da seguran\u00e7a do povo brasileiro e n\u00e3o permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros. O que n\u00f3s vamos fazer \u00e9 nos colocar A disposi\u00e7\u00e3o com intelig\u00eancia, com dinheiro, com recursos e com a nossa vontade pol\u00edtica para ver se a gente consegue amenizar o susto que o povo brasileiro vive cotidianamente, seja por assalto a um aparelho, chave el\u00e9trica dedicada, seja pela loucura que \u00e9 o celular na rua. E n\u00f3s vamos tentar mostrar que n\u00f3s vamos penalizar todos aqueles. que cometerem qualquer delito que interfira na tranquilidade da sociedade brasileira. Dito isso, eu passo a palavra ao nosso ministro Lewandowski para falar da PEC.<\/p>\n\n\n\n

00:02:35<\/p>\n\n\n\n

Boa tarde, presidente Lula. Boa tarde, presidente Davi Alcolumbre. Boa tarde, presidente Hugo Mota. Ministra Gleisi, boa tarde. Boa tarde, Randolfe Rodrigues. Boa tarde, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es. Boa tarde, meu caro amigo. Jorge Messias, boa tarde, Jacques Wagner. O presidente hoje est\u00e1 tomando uma medida da mais alta import\u00e2ncia do ponto de vista hist\u00f3rico, como ele acaba de sublinhar. Pela primeira vez na hist\u00f3ria republicana deste pa\u00eds, o governo federal resolve assumir a sua parte de responsabilidade num problema extremamente complexo. que at\u00e9 hoje estava entregue aos estados, em grande parte, e numa parte menor aos munic\u00edpios, que \u00e9 a seguran\u00e7a p\u00fablica. Essa PEC que o governo Lula est\u00e1 enviando ao Congresso Nacional abre uma oportunidade, presidente Davi Alcolumbre, para que o Congresso Nacional depois de 36 anos de vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o, que foi promulgada, como sabemos, em 1988, revisite esse delicado cap\u00edtulo da seguran\u00e7a p\u00fablica plasmado na nossa Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 o momento de refletirmos sobre essa quest\u00e3o extremamente aguda que preocupa o homem e a mulher comum. e que aflige a todos n\u00f3s. \u00c9 porque hoje o crime deixou de ser local, \u00e9 um crime que se transformou em nacional e at\u00e9 transnacional. Ent\u00e3o \u00e9 um momento em que os entes federados, os estados, o Distrito Federal e tamb\u00e9m os munic\u00edpios dialoguem entre si. E mais do que isso, dialoguem com o governo federal que est\u00e1 disposto a assumir a sua parte de responsabilidade, colocar dinheiro para resolver este problema. Ent\u00e3o, fundamentalmente, o que se pretende \u00e9 que o governo federal possa estabelecer diretrizes gerais. tanto na quest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica quanto na quest\u00e3o do sistema penitenci\u00e1rio, que foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal em um estado inconstitucional de coisas, diretrizes estas e um plano nacional que ser\u00e1 debatido por um Conselho Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, integrada pelos entes federados e tamb\u00e9m por representantes da sociedade civil. Portanto, ser\u00e3o diretrizes que n\u00e3o ser\u00e3o tiradas, presidente, do bolso do colete, mas que ser\u00e3o amplamente debatidos com todos interessados e tamb\u00e9m, especialmente, com a nossa sociedade. Ent\u00e3o, esta \u00e9 a principal ideia. N\u00f3s queremos um SUS. que \u00e9 o sistema \u00fanico da sa\u00fade, \u00e9 um sistema que deu certo, \u00e9 um sistema que \u00e9 um paradigma para todo mundo. N\u00f3s queremos criar um SUS da seguran\u00e7a p\u00fablica, um sistema \u00fanico de seguran\u00e7a p\u00fablica que tenha lugar na Constitui\u00e7\u00e3o, onde todos os membros desta Associa\u00e7\u00e3o Federativa conversem entre si para combater a criminalidade e combater, sobretudo, o crime org\u00e2nico. Ent\u00e3o, esta \u00e9 a principal ideia, \u00e9 o di\u00e1logo interfederativo e verbas pr\u00f3prias para que esse sistema \u00fanico seja adequadamente irrigado. H\u00e1 duas outras ideias importantes, senhor presidente, dentro desta vis\u00e3o que temos da participa\u00e7\u00e3o social da quest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o de corregedorias e ouvidorias aut\u00f4nomas. todas as pol\u00edcias, sejam elas as pol\u00edcias federais, as pol\u00edcias estaduais e as guardas municipais que agora, por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, ter\u00e3o o poder de pol\u00edcia tamb\u00e9m no que diz respeito \u00e0 pol\u00edcia ostensiva e \u00e0 pol\u00edcia comunit\u00e1ria no ambiente urbano. Ent\u00e3o, n\u00f3s estamos fundamentalmente defendendo essa ideia da PEC, dessa integra\u00e7\u00e3o dos entes federados. N\u00f3s estamos criando constitucionalmente, como um direito do cidad\u00e3o, essas corrigidorias aut\u00f4nomas e ouvidorias aut\u00f4nomas. E tamb\u00e9m estamos aumentando um pouco a atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, na verdade, refor\u00e7ando aquilo que ela j\u00e1 faz na defesa do meio ambiente, no combate ao crime organizado e \u00e0s mil\u00edcias privadas. A ideia tamb\u00e9m, senhor presidente, \u00e9 que a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria amplie as suas fun\u00e7\u00f5es. Ela d\u00ea vaz\u00e3o \u00e0 sua voca\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria para que possa, al\u00e9m de trabalhar nas rodovias, tamb\u00e9m em outros dois modais importantes, que s\u00e3o as hidrovias e as ferrovias. Porque, crescentemente, o progresso do Brasil, o progresso econ\u00f4mico do Brasil, est\u00e1 passando tamb\u00e9m. pelas rodovias e ferrovias, e n\u00f3s precisamos ter um patrulhamento adequado destas \u00e1reas, que \u00e9 onde passam as mercadorias, passam armas, passam drogas e passam outros produtos il\u00edcitos. Essa pol\u00edcia vi\u00e1ria, seu presidente, tal como est\u00e1 fazendo hoje, ela poder\u00e1 com autoriza\u00e7\u00e3o do ministro, auxiliar nos desastres naturais, nas calamidades p\u00fablicas, poder\u00e1 acorrer em defesa dos estados quando requerido pelos governadores e tamb\u00e9m poder\u00e1 proteger, quando necess\u00e1rio, bens, instala\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os federais. E uma \u00faltima coisa muito importante, senhor presidente, dignos participantes aqui desta mesa, Depois da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que considerou que as guardas municipais, de certa maneira, atendendo ao anseio da popula\u00e7\u00e3o, possam fazer o policiamento urbano, n\u00f3s estamos propondo ao Congresso Nacional, Sr. Presidente, que as guardas municipais, com essa caracter\u00edstica, passem a fazer parte dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a que est\u00e3o listados no artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, senhor presidente, senhores ministros, senhores parlamentares, \u00e9 uma proposta singela na sua concep\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma proposta que foi discutida por decis\u00e3o do senhor presidente com todos os governadores, com secret\u00e1rios de seguran\u00e7a, por diversas vezes, s\u00f3 com os governadores tivemos seis reuni\u00f5es. Seis reuni\u00f5es, algumas setoriais, outras foram reuni\u00f5es gerais, inclusive uma aqui no Pal\u00e1cio, capitaneada pelo pr\u00f3prio presidente da Rep\u00fablica. Creio que chegamos a um texto de consenso. E para que n\u00e3o haja nenhuma d\u00favida, como disse o senhor presidente da Rep\u00fablica, de que n\u00f3s pretendemos ingerir na autonomia dos estados e dos munic\u00edpios. N\u00f3s estabelecemos por um dispositivo constitucional a garantia de que eles ter\u00e3o plena autonomia para administrar as suas pol\u00edcias civis, as suas pol\u00edcias militares, os seus corpos de bombeiros e os prefeitos das suas guardas municipais. Portanto, senhor presidente, eu acho que n\u00f3s temos um texto redondo, um texto consensual, e eu tenho certeza que o Congresso Nacional, que representa o povo brasileiro na sua sabedoria, saber\u00e1 aprimorar esse texto. Muito obrigado.<\/p>\n\n\n\n

00:10:33<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 agora para dar a palavra ao presidente Hugo Gota, presidente da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

00:10:45<\/p>\n\n\n\n

presidente Lula, meu amigo e irm\u00e3o, presidente Davi Alcolumbre, ministro Ricardo Lewandowski, ministro Messias, l\u00edder do governo do Senado, senador Jax Wagner, querida amiga ministra Iglesias Hoffmann, senador Randolfo Rodrigues, l\u00edder do governo do Congresso Nacional, e meu amigo e irm\u00e3o, l\u00edder do governo da C\u00e2mara, deputado Z\u00e9 Guimar\u00e3es. Presidente Lula, n\u00f3s tivemos, na semana retrasada, a oportunidade de receber na resid\u00eancia da C\u00e2mara, ministro Lewandowski, ladeado pela ministra Glaise Hoffmann, onde houve uma apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, at\u00e9 mesmo antes do texto chegar \u00e0 C\u00e2mara, chegar ao Congresso, do ministro Lewandowski sobre os pontos da PEC da seguran\u00e7a. E eu diria que a PEC foi muito bem recebida. Estavam l\u00e1 desde os l\u00edderes da oposi\u00e7\u00e3o at\u00e9 os l\u00edderes do governo. E todos puderam questionar, se posicionar. \u00c9 claro que pela Pela abrang\u00eancia do tema, o Congresso far\u00e1 um amplo debate sobre a PEC. N\u00f3s garantimos ao ministro Lewandowski, presidente, e aqui reafirma o senhor, que n\u00f3s vamos dar total prioridade a essa PEC, ela chegando l\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara. Essa semana ainda eu quero enviar a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, que tamb\u00e9m tratar\u00e1 o tema como prioridade, porque j\u00e1 conversei com o presidente da CCJ e ele tamb\u00e9m estava presente na apresenta\u00e7\u00e3o. foi feita aos l\u00edderes da C\u00e2mara. Por qu\u00ea? Porque n\u00e3o h\u00e1 uma pauta hoje que a sociedade brasileira grite mais por uma solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja a seguran\u00e7a p\u00fablica. O governo acerta quando manda uma PEC ao Congresso. N\u00f3s tamb\u00e9m temos uma s\u00e9rie de projetos de lei que podem tamb\u00e9m ser apreciados. Eu sugeri junto ao ministro Lewandowski que um grupo de trabalho possa ser criado acerca de tamb\u00e9m analisarmos outras propostas que poder\u00e3o ajudar. no tema da seguran\u00e7a, nas solu\u00e7\u00f5es que n\u00f3s precisamos dar. A sociedade brasileira hoje vive amedrontada. Infelizmente as fac\u00e7\u00f5es criminosas avan\u00e7aram bastante dentro da nossa sociedade e o crime que era organizado se organizou cada vez mais e o Estado n\u00e3o acompanhou essa organiza\u00e7\u00e3o para combater o crime organizado da forma que n\u00f3s necessitamos. Ent\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio sim uma grande coopera\u00e7\u00e3o nacional. Esse problema n\u00e3o ser\u00e1 resolvido usando usurpando compet\u00eancias e a PEC deixa muito claro a necessidade de parcerias entre os munic\u00edpios, os estados e o governo federal. Cria esse sistema \u00fanico da seguran\u00e7a p\u00fablica que vai ajudar, inclusive, presidente, no que diz respeito ao financiamento dessas a\u00e7\u00f5es. N\u00f3s precisamos tratar a seguran\u00e7a como prioridade. N\u00f3s, \u00e0s vezes, vimos a\u00ed medidas que chegam de maneira excepcional. para atender uma s\u00e9rie de demandas, e a seguran\u00e7a nunca foi tratada assim. Pelo contr\u00e1rio, eu sei o quanto o ministro Lewandowski sofre l\u00e1 com o or\u00e7amento apertado para conseguir atender as demandas, e n\u00f3s precisamos solucionar isso, e quando parte da uni\u00e3o iniciativa como essa, n\u00f3s ficamos felizes e estamos garantindo que na C\u00e2mara dos Deputados, e tamb\u00e9m n\u00e3o tenho d\u00favida no Senado Federal, pelo meu querido irm\u00e3o presidente Davi Alcolumbre, n\u00f3s daremos total prioridade e celeridade ao tema, porque fazendo isso, n\u00f3s estamos fazendo o que a sociedade brasileira espera de n\u00f3s. Ent\u00e3o, parab\u00e9ns ao senhor, parab\u00e9ns ao ministro Lewandowski e vamos juntos trabalhar mais uma vez de m\u00e3os dadas em favor do Brasil. Muito obrigado.<\/p>\n\n\n\n

00:14:13<\/p>\n\n\n\n

Passa a palavra ao presidente Alcolumbre.<\/p>\n\n\n\n

00:14:19<\/p>\n\n\n\n

Boa tarde, presidente Lula. Queria cumprimentar Vossa Excel\u00eancia pela oportunidade que d\u00e1 ao Congresso Brasileiro de participar em um evento como este aqui no Pal\u00e1cio do Planalto, de um tema t\u00e3o caro e, sem d\u00favida nenhuma, um dos temas mais importantes debatidos na sociedade brasileira, que \u00e9 a inseguran\u00e7a do povo brasileiro nos rinc\u00f5es do Brasil, nos grandes centros. E Vossa Excel\u00eancia acerta. quando divide essa responsabilidade com o Parlamento brasileiro, porque poderia muito bem o Poder Executivo estar aqui nesta mesa, apresentando uma proposta de emenda constitucional para o Congresso, ao lado dos seus ministros, dos seus colaboradores, sem a presen\u00e7a daqueles que legitimamente representam o povo brasileiro, que s\u00e3o os deputados federais representados pelo presidente Hugo Motta e os senadores representados aqui por mim. Ent\u00e3o, minha palavra inicial, a minha introdu\u00e7\u00e3o nesse momento hist\u00f3rico do Brasil \u00e9 lhe cumprimentar por construir, presidente, esse ambiente de debate, de concilia\u00e7\u00e3o, de buscarmos as converg\u00eancias e n\u00e3o exaltarmos as diverg\u00eancias, porque n\u00f3s estamos precisando disso das autoridades p\u00fablicas brasileiras em todas as esferas de poder. E esse \u00e9 um tema muito sens\u00edvel. E o senhor, enquanto presidente da Rep\u00fablica, tem muita coragem de enfrentar um problema com essa magnitude que est\u00e1 mudando a vida das pessoas para pior, que \u00e9 a inseguran\u00e7a dos brasileiros. Cumprimentar a ministra Glaze, nunca \u00e9 demais dizer, ministra Glaze, lhe cumprimentar pela sua capacidade de articula\u00e7\u00e3o. E n\u00f3s estamos todos no Senado e tenho certeza absoluta que na C\u00e2mara dos Deputados tamb\u00e9m, muito esperan\u00e7osos com a sua capacidade de articula\u00e7\u00e3o. Fazer esse registro porque \u00e9 um ambiente complexo e voc\u00ea est\u00e1, enquanto ministra, com uma autoridade delegada pelo presidente da Rep\u00fablica, tratando da rela\u00e7\u00e3o institucional do poder executivo com o poder legislativo. Meu l\u00edder Randolfo Rodrigues, l\u00edder Jos\u00e9 Guimar\u00e3es, l\u00edder Wagner, cumprimentar voc\u00eas tamb\u00e9m. Pelo papel relevante da interlocu\u00e7\u00e3o no parlamento, o presidente Lula j\u00e1 teve a oportunidade de estar na C\u00e2mara dos Deputados e \u00e9 um ambiente, como disse ainda h\u00e1 pouco, complexo. E a conviv\u00eancia di\u00e1ria do Randolfe, do Rog\u00e9rio Carvalho, do Z\u00e9 Guimar\u00e3es e do Jacques Wagner tem sido, presidente, um testemunho fundamental para a gente conseguir avan\u00e7ar nessa interlocu\u00e7\u00e3o. A integra\u00e7\u00e3o dos atores do governo na rela\u00e7\u00e3o pol\u00edtica madura tem sido, sem d\u00favida nenhuma, uma das grandes conquistas que n\u00f3s estamos tendo no parlamento na rela\u00e7\u00e3o institucional com o poder executivo. Porque seria muito c\u00f4modo cada um dizer que est\u00e1 com as suas atribui\u00e7\u00f5es. Mas o senhor \u00e9 um exemplo. Quando o senhor, tentando construir um ambiente, faz com que os seus l\u00edderes no Senado possam ser parte das suas decis\u00f5es pol\u00edticas de governo e institucionais. E a rela\u00e7\u00e3o tem sido muito boa e ser\u00e1 prof\u00edncua e duradoura, porque \u00e9 verdadeira. E a melhor coisa do mundo \u00e9 termos a condi\u00e7\u00e3o de aceitarmos uma opini\u00e3o, de divergirmos da opini\u00e3o, mas, ao fim e ao cabo, em vez de perdermos tempo olhando para o retrovisor, que \u00e9 muito pequeno, olharmos para o parabrisa de tantos desafios que n\u00f3s temos do ponto de vista enquanto pa\u00eds, enquanto Estado, e faremos isso junto com o trabalho dos seus l\u00edderes. Ao ministro Messias, mas em especial ao professor ministro Ricardo Lewandowski. E cumprimentar, ministro Lewandowski, pela sua decis\u00e3o. Vossa Excel\u00eancia, que j\u00e1 serviu tanto o pa\u00eds, em outra esfera de poder, no poder judici\u00e1rio, com a humildade, aceitou um convite do presidente da Rep\u00fablica para compor o governo. E V. Ex\u00aa, com essa humildade, com a sua capacidade, tem sido um grande ministro e tem nos ajudado muito nessa interlocu\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Eu reconhe\u00e7o a sua lideran\u00e7a e a sua capacidade, mas importo. Importante registrar. Seria muito mais c\u00f4modo o professor ministro Ricardo Lewandowski cuidar dos seus interesses pessoais, que por tantos anos ajudou o Estado brasileiro, mas colocou e emprestou a sua capacidade, a sua lideran\u00e7a para ajudar o governo federal. Ent\u00e3o, professor Lewandowski, parab\u00e9ns de cumprimento. Cada vez mais engrandece o ser humano que o senhor \u00e9. E fazer esse testemunho p\u00fablico \u00e9 fazer justi\u00e7a, reconhecimento. Muitas das vezes a gente sabe valorizar o que as pessoas representam, mas a gente esquece de falar. Ent\u00e3o eu quero falar enquanto presidente do Senado, presidente do Congresso, do meu carinho, da minha admira\u00e7\u00e3o, do meu respeito. Visualizou todo o ambiente que n\u00f3s estamos vivendo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica do Brasil. Mas eu quero falar olhando por outro prisma. E agora lhe dizer o que eu iniciei dizendo. Parab\u00e9ns pela coragem, porque talvez fosse muito mais c\u00f4modo para o governo federal se ausentar de um debate altamente complexo diante de uma sociedade que tamb\u00e9m est\u00e1 dividida e, como disse o presidente Hugo Mota, tomada da criminalidade nos pequenos munic\u00edpios do Brasil, Nos distritos, nos rinc\u00f5es da Amaz\u00f4nia brasileira, que \u00e9 a regi\u00e3o que eu represento, ou seja, n\u00f3s estamos todos os brasileiros sitiados com a criminalidade que n\u00f3s estamos vivenciando no Brasil. E talvez, presidente, fosse muito mais c\u00f4modo? N\u00e3o. A atribui\u00e7\u00e3o das guardas municipais s\u00e3o dos prefeitos. Os prefeitos procuram recursos. Os prefeitos procuram m\u00e3o de obra qualificada, os prefeitos procuram equipamentos, procuram intelig\u00eancia, que isso \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o. O presidente do Senado e o presidente Hugo Mota, como presidente da C\u00e2mara, estamos ladeados a essa agenda. Porque essa agenda \u00e9 de pa\u00eds. N\u00f3s nos comprometemos a defender os brasileiros, a dar assist\u00eancia aos brasileiros, a dar uma sa\u00fade de qualidade aos brasileiros, a dar uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade aos brasileiros. E a seguran\u00e7a p\u00fablica, hoje, \u00e9 o maior problema dos brasileiros. E o senhor, com a experi\u00eancia, com a lideran\u00e7a, enquanto outorgado pelo povo brasileiro para nos liderar como presidente do Brasil nessa quadra hist\u00f3rica da humanidade, o senhor est\u00e1 abrindo m\u00e3o da comodidade de fazer igual muitos fizeram, lavar as m\u00e3os e deixar com que cada um, dentro das suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, cumprisse o seu papel. Mas o que a gente precisa para a seguran\u00e7a p\u00fablica, presidente, \u00e9 o financiamento \u00c9 a capacita\u00e7\u00e3o, \u00e9 a intelig\u00eancia, e os estados e os munic\u00edpios brasileiros, sem a m\u00e3o amiga da Uni\u00e3o, n\u00e3o conseguiriam combater a criminalidade nunca neste pa\u00eds. Como o professor Lewandowski, ministro, falou aqui, h\u00e1 36 anos, n\u00f3s estamos, depois de 36 anos, buscando corrigir. E \u00e9 uma corre\u00e7\u00e3o estendendo a m\u00e3o para os estados e para os munic\u00edpios. E com esse olhar, presidente, fazer esse registro, eu tenho certeza absoluta que a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal vai debater muito essa agenda. Assim como n\u00f3s temos, presidente Hugo Mota, que sintetizar todas as legisla\u00e7\u00f5es infraconstitucionais que est\u00e3o tramitando na C\u00e2mara e no Senado, e eu quero propor al\u00e9m que a gente possa fazer um grupo de trabalho entre a C\u00e2mara e o Senado. unificar todas as mat\u00e9rias que est\u00e3o tramitando na C\u00e2mara e no Senado que dizem respeito \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o, ao melhoramento, sem dogmas, com responsabilidade, para a gente fazer a altera\u00e7\u00e3o constitucional, mas, ao mesmo tempo, melhorar o arcabou\u00e7o legislativo do Brasil com a legisla\u00e7\u00e3o que est\u00e1 tramitando na C\u00e2mara ou no Senado. \u00c9 uma sugest\u00e3o, eu tenho certeza que \u00e9 poss\u00edvel a gente fazer, para a gente dar celeridade nessa agenda que \u00e9 urgente para o Brasil. Parab\u00e9ns, presidente, conte com o Senado. N\u00f3s vamos no Senado e na C\u00e2mara sugerir, n\u00f3s vamos propor altera\u00e7\u00f5es, n\u00f3s vamos buscar melhorar a proposta, porque esse \u00e9 o nosso papel. Mas saiba que a boa vontade ser\u00e1 sempre de melhorar esse ambiente, porque \u00e9 o que nos faz enquanto representante do povo, \u00e9 uma miss\u00e3o. Temos que fazer o que for certo para o Brasil. E a C\u00e2mara e o Senado est\u00e3o juntos nessa agenda ao lado do Poder Executivo. Parab\u00e9ns.<\/p>\n\n\n\n

00:24:32<\/p>\n\n\n\n

Agora \u00e9 o seguinte. N\u00f3s estamos acompanhando a cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto em que o governo federal encaminha para o Congresso Nacional. o projeto de emenda constitucional da seguran\u00e7a p\u00fablica. O presidente Lula, ladeado pelos presidentes da C\u00e2mara e do Senado, apresentando, portanto, esta PEC que o presidente Lula acaba de assinar e entrega para tramita\u00e7\u00e3o nas casas legislativas do Brasil. O presidente Lula fala ali com os participantes dessa reuni\u00e3o a respeito desta PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

00:26:04<\/p>\n\n\n\n

a exig\u00eancia que a sociedade brasileira exige de n\u00f3s. Porque hoje, quando a gente fala de enfrentar o crime organizado, eu lembro que no Brasil teve um bandido muito famoso, n\u00e3o sei se era chamado Meneghel, l\u00e1 em S\u00e3o Paulo. Meneghel, que a coisa mais grave que ele fazia era pular o muro, roubar uma casa e n\u00e3o machucava ningu\u00e9m. Agora n\u00e3o. Agora o crime \u00e9 organizado, \u00e9 transnacional, \u00e9 internacional, ele est\u00e1 envolvido no futebol, est\u00e1 envolvido no poder judici\u00e1rio, est\u00e1 envolvido na pol\u00edtica, est\u00e1 envolvido nos empres\u00e1rios, est\u00e1 envolvido no mundo art\u00edstico, est\u00e1 envolvido em tudo quanto \u00e9 \u00e1rea da sociedade brasileira. Ou seja, \u00e9 verdadeira multinacional de produzir il\u00edcitos e de praticar viol\u00eancia. e de contrabandear armas e de traficar drogas. Ou seja, portanto, somente um pa\u00eds, uma na\u00e7\u00e3o unida, \u00e9 capaz de enfrentar essa situa\u00e7\u00e3o. E mais ainda, ministro Lewandowski, \u00e9 importante que a gente estabele\u00e7a uma rela\u00e7\u00e3o muito forte com os nossos pa\u00edses fronterizos. \u00c9 importante que a gente fa\u00e7a uma rela\u00e7\u00e3o muito forte com os outros pa\u00edses, porque tem muito pa\u00eds, tem muito pa\u00eds. que passa sempre a ideia de que o problema da droga \u00e9 nos pa\u00edses pobres, \u00e9 nos pa\u00edses perif\u00e9ricos. Quando seria muito mais f\u00e1cil, ao inv\u00e9s de ficar acusando os pa\u00edses perif\u00e9ricos, cuidar dos viciados dentro dos seus pr\u00f3prios pa\u00edses. Seria muito mais f\u00e1cil cuidar dos contrabandistas de armas que fabricam armas nos seus pa\u00edses, n\u00e3o s\u00f3 nos nossos pa\u00edses. Ent\u00e3o \u00e9 importante que a gente Crie na sociedade a imagem da seriedade no combate ao crime, no combate \u00e0 droga, no combate ao tr\u00e1fico de armas, no combate a qualquer coisa. Porque sen\u00e3o a gente n\u00e3o vai construir uma sociedade dos nossos sonhos, de pessoas fraternas, de pessoas democr\u00e1ticas, de pessoas carinhosas, de pessoas que t\u00eam como muito jeito de baixar a cabe\u00e7a, como disse o Papa, para baixar a m\u00e3o. para estender a m\u00e3o para uma pessoa. Portanto, meus parab\u00e9ns a todos voc\u00eas. Obrigado ao Columbo. Obrigado, companheiro Hugo. E boa sorte. Que a imprensa fa\u00e7a o seu papel. Que a imprensa cumpra com o seu papel democr\u00e1tico de fiscalizar a vota\u00e7\u00e3o para que a gente aprove o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. Um abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

00:28:56<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea acompanhou com a gente a entrega da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica ao Congresso.<\/p>\n\n\n\n

00:29:01<\/p>\n\n\n\n

A proposta que ser\u00e1 discutida para aprova\u00e7\u00e3o foi entregue aos presos.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas Frequentes (FAQs)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

FQA 1: Como a PEC equilibra a atua\u00e7\u00e3o federal com a autonomia estadual na seguran\u00e7a p\u00fablica?<\/p>\n\n\n\n

Resposta: A PEC prioriza a colabora\u00e7\u00e3o sem sobrepor a autoridade dos estados. Ela estabelece diretrizes federais e financiamento, garantindo a autonomia dos estados para gerenciar suas pol\u00edcias, guardas municipais e bombeiros.<\/p>\n\n\n\n

Contexto: O presidente Lula e o ministro Lewandowski destacaram que o governo federal visa apoiar os estados com recursos e intelig\u00eancia, n\u00e3o usurpar suas responsabilidades. O texto inclui salvaguardas constitucionais para preservar a autonomia estadual (ex.: previs\u00f5es do Artigo 144).<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

FQA 2: Por que a PEC prop\u00f5e integrar as guardas municipais ao marco constitucional?<\/p>\n\n\n\n

Resposta: As guardas municipais s\u00e3o inclu\u00eddas para formalizar seu papel no policiamento urbano, conforme decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC constitucionaliza sua autoridade para melhorar a coordena\u00e7\u00e3o local da seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Contexto: A PEC atualiza o Artigo 144 para reconhecer as guardas municipais como parte dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a do Brasil, permitindo que realizem policiamento comunit\u00e1rio e combatam crimes urbanos com mais efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

FQA 3: Como o “SUS da seguran\u00e7a p\u00fablica” proposto ser\u00e1 financiado, e quais garantias existem para distribui\u00e7\u00e3o equitativa de recursos?<\/p>\n\n\n\n

Resposta: A PEC prev\u00ea financiamento federal para “irrigar” o sistema unificado, com detalhes negociados por um Conselho Nacional que inclui representantes da Uni\u00e3o, estados e sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

Contexto: O ministro Lewandowski destacou inspira\u00e7\u00e3o no modelo do SUS da sa\u00fade. Os recursos priorizar\u00e3o coopera\u00e7\u00e3o interag\u00eancias, combate ao crime organizado e infraestrutura (ex.: expans\u00e3o da PRF para hidrovias e ferrovias). O Congresso prometeu acelerar debates sobre mecanismos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Breve resumo O presidente Lula assinou a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) sobre seguran\u00e7a p\u00fablica, que ser\u00e1 enviada ao Congresso Nacional. A PEC visa estabelecer diretrizes gerais e um sistema \u00fanico de seguran\u00e7a p\u00fablica, com a participa\u00e7\u00e3o dos entes federados (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios) e da sociedade civil. Ela tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":575,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_clipto_banner_image_id":0,"_clipto_banner_url":"","_clipto_banner_new_tab":false,"_clipto_banner_hidden":false,"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-573","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-news-transcription"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/blog.clipto.com\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/l.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/blog.clipto.com\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/l.jpg",1280,720,false],"thumbnail":["https:\/\/blog.clipto.com\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/l-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/blog.clipto.com\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/l-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/blog.clipto.com\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/l-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/blog.clipto.com\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/l-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/blog.clipto.com\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/l.jpg",1280,720,false],"2048x2048":["https:\/\/blog.clipto.com\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/l.jpg",1280,720,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"user","author_link":"https:\/\/clipto.com\/blog\/author\/user"},"uagb_comment_info":1,"uagb_excerpt":"Breve resumo O presidente Lula assinou a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) sobre seguran\u00e7a p\u00fablica, que ser\u00e1 enviada ao Congresso Nacional. A PEC visa estabelecer diretrizes gerais e um sistema \u00fanico de seguran\u00e7a p\u00fablica, com a participa\u00e7\u00e3o dos entes federados (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios) e da sociedade civil. Ela tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.clipto.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/573","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.clipto.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.clipto.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.clipto.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.clipto.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=573"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blog.clipto.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/573\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":576,"href":"https:\/\/blog.clipto.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/573\/revisions\/576"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.clipto.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/575"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.clipto.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=573"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.clipto.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=573"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.clipto.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=573"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}